Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFURB 2023
FURB
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar é o mecanismo pelo qual a Administração Pública apura infrações praticadas por servidores. O fundamento do processo administrativo é o sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Nesse contexto, analise as afirmações acerca do processo administrativo apresentadas a seguir: I. Cada ente federativo tem autonomia para instituir o seu estatuto funcional. II. A averiguação de faltas funcionais constitui um poder-dever da Administração. III. É possível admitir a discricionariedade no processo de averiguação de faltas funcionais, tendo em vista o princípio da legalidade. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.