Questões de Direito Ambiental · Fundatec

Direito AmbientalOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Ambiental

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de medida administrativa, analise as assertivas abaixo: I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental. II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.