A Lei nº 8.080/1990 estabelece, em seu… (FAFIPA 2026)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeFAFIPA 2026

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A Lei nº 8.080/1990 estabelece, em seu art. 2º, que a saúde é um direito fundamental, garantindo condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, a referida lei afirma que:

Ao Estado atuará exclusivamente por meio de serviços próprios.Bo dever do Estado somente se concretiza quando o usuário contribuir financeiramente.Co dever do Estado consiste em formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.Do dever do Estado se limita a ações de assistência médica individual.Ea responsabilidade do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.