Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaGUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal define, no capítulo onde trata das regras gerais para a Administração Pública, que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No caso específico das funções de confiança, estas só podem ser exercidas, exclusivamente, por:
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