Question

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A Lei Federal n 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos o serviços postais e prescreve em seu artigo 9 : o Art. 9 − São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada; III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. o § 1 − Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:

Accepted Answer

D) do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

Answer

A) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;

Answer

B) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. o § 2 − Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento. Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico (A) da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (B) da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.

Answer

C) do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.

Answer

E) da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente pela União.

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