Question

Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Gabriel do Oeste-MS.

Accepted Answer

D) Em caso de aplicação da penalidade de suspensão, não é computado o afastamento preventivo do servidor durante a fase de instrução, se houver.

Answer

A) No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, o Presidente da Câmara Municipal proferirá a sua decisão.

Answer

B) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão processante composta de três servidores designados pelo Presidente da Câmara Municipal que indica, dentre eles, o seu presidente, que deve ser ocupante de cargo de nível superior ou de mesmo nível de escolaridade com relação ao cargo do indiciado, se houver.

Answer

C) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou, se for o caso, diretamente por processo administrativo disciplinar, nesse caso, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.

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