Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior
Questão de Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.