Questão de Direito Tributário

Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos. Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V). ( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. ( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados. ( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. ( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As afirmativas são, respectivamente,