Question

o

À luz da Lei n 8.821/89 e suas alterações (até 03.03.2004), considere as seguintes situações: I - transmissão do domínio direto; II - renúncia à herança ou legado, desde que feita sem ressalvas, em benefício do monte, e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação; III - os templos de qualquer culto em relação aos bens adstritos a suas finalidades essenciais; IV - transmissão de roupas, de utensílios agrícolas de uso manual, bem como de móveis e aparelhos de uso doméstico. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As hipóteses I e IV dizem respeito à isenção do
ITCD; a hipótese II, à de não-incidência do im-
posto; a hipótese III, à imunidade.

Answer

A) A hipótese II diz respeito à isenção do Imposto sobre
a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); as
hipóteses I e IV, à não-incidência do imposto; a
hipótese III, à imunidade.

Answer

C) Todas as hipóteses são de isenção do ITCD.

Answer

D) Todas as hipóteses são de não-incidência do ITCD.

Answer

E) As hipóteses II e III são de imunidade. 10 o

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