Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2014
PRF
Questão de Direito Administrativo
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No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue os próximos itens. Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.