Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoGratificações e adicionaisOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Venâncio Aires
Questão de Direito Administrativo
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por prévia e expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, o trabalho em horário extraordinário não poderá exceder a:
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