Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentIBADE 2019
Pref Seringueiras
Questão de Direito Constitucional
O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão: I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras. II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo. III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais. IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.