Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)IBFC 2023
SAEB BA
Questão de Direito Constitucional
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, enquanto seu parágrafo único elenca aqueles assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo. I. O salário-mínimo, fixado em lei, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. III. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. Assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


