Question

Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público

Accepted Answer

A) não terá competência para apreciar sua legalidade, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo, sob pena de ofensa à Constituição da República.

Answer

B) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo.

Answer

C) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

Answer

D) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, sem prejuízo da competência do órgão correicional do Ministério Público estadual.

Answer

E) não terá competência para apreciar sua legalidade, por se tratar de ato administrativo de Ministério Público estadual, e não da União.

Mais questões de Outros temas