Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2021
PF
Questão de Direito Tributário
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
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