Question

Considerando o que determina o Decreto com relação à competência das infrações e penalidades previstas, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

C) a cassação do Registro do Permissionário ou Motorista Auxiliar, o impedimento definitivo da circulação do veículo nos Serviços de Táxi e a cassação da Permissão, são da exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal;

Answer

A) somente a aplicação das penalidades de cassação da permissão e cassação do Registro do Permissionário ou Motorista Auxiliar, são de exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal;

Answer

B) é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal a suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo táxi, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias e impedimento de circulação do veículo nos Serviços de Táxi, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

Answer

D) a competência para aplicação de penalidades sob a responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal pode ser delegada ao Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana.

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