Arquitetura e UrbanismoEstatuto da Cidade e instrumentos de política urbanaFURB 2025
Pref Camboriú
Questão de Arquitetura e Urbanismo
Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir: 1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. 2.Parcelamento ou edificação compulsórios. 3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.