Questões de Direito Administrativo · COSEAC
Direito AdministrativoAtos administrativosCOSEAC 2018
Prefeitura Municipal de Maricá
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:
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