De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos… (IESES 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisIESES 2023

TJ AM

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

AProtocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.BIntimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.CIntimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.DLavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.