Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão de Direito Administrativo
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo. Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.