Questão de AFO e Direito Financeiro

O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias. ( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes. ( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal. ( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: