Questão de Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Administrativa nº 05 – Afastamentos Legais, julgue as afirmativas abaixo: I – A concessão de férias, a pedido do militar e a critério da administração, poderá ocorrer de forma fracionada em até 3 (três) períodos. Assim, são fracionamentos possíveis: 15 e 15 dias; 10 e 20 dias; 20 e 10 dias; ou 10, 10 e 10 dias. II – A Licença Especial, quando for fracionada, ocorrerá em três períodos de 1 (um) mês cada, a critério do Comandante- Geral e mediante solicitação fundamentada. III – O militar poderá ser escalado para o serviço após o término de qualquer dos afastamentos previstos na NA-05. Caso o dia de apresentação não coincida com a ala de serviço em que o militar compunha antes do afastamento e seja conveniente e oportuno seu emprego na ala de origem, ele deverá ser empregado em uma das escalas previstas no Regimento de Serviços dos Serviços Interno e Operacional Bombeiro Militar – RESIOBOM ou cumprir carga horária diária de 8 horas de trabalho até sua alocação na escala regular. IV – A concessão de vários períodos de afastamentos independe da natureza ou período aquisitivo e deve ocorrer, preferencialmente, de forma consecutiva e ininterrupta; além disso, nos casos de concessões com interrupção, deve-se observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o início da nova concessão. São corretas as afirmativas