Direito CivilOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Civil
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país. Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir. I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados. II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas. III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
