Questão de Direito Processual Civil

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA C) Os conceitos mencionados na questão constam no texto legislativo, artigo 29 e incisos, vide: “I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.”. Fontes: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PASCOAL, Valdecir. Direito financeiro e controle externo. 9. ed. São Paulo: Método, 2015.