Assinale a alternativa que apresenta o… (COMPEC UFAM 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COMPEC UFAM

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)COMPEC UFAM 2021

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Assinale a alternativa que apresenta o objetivo CORRETO a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA):

AA LOA é anual no sentido de que, a cada ano, temos uma; no entanto, a vigência (duração) da LOA extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo.BNa esfera federal, o prazo para encaminhamento da LOA ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).CA LOA deve ser elaborada em consonância com os objetivos do PPA, as diretrizes da LDO, os princípios orçamentários e os dispositivos constitucionais e legais que regem o sistema orçamentário brasileiro.DA LOA demonstra se o Governo está ou não fazendo esforço fiscal para pagamento do serviço da dívida, o que pode resultar na redução ou elevação do endividamento do setor público.EA LOA deverá ser acompanhada de dois anexos: metas fiscais e riscos fiscais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.