A respeito das margens de preferência n… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoInstituto CONSULPAM 2023

ICTIM

A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

ACom a possibilidade de extensão da margem de preferência para produtos decorrentes de desenvolvimento e inovação tecnológica pela empresa, a ação do Estado fica limitada apenas a produção.BConcede, a determinados bens e serviços nacionais, a preferência de compra pelo poder público, desde que o seu preço não supere o dos bens ou serviços importados concorrentes.CSua aplicação ocorre nas licitações da administração pública federal, abrangendo órgãos da administração direta, mas não pode ser aplicada nas instâncias indiretas.DÉ um instrumento de compras públicas que privilegia a aquisição de bens e serviços nacionais, com conteúdo inovador ou não, sendo uma das formas mais conhecidas de uso do poder de compra do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.