Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasIAUPE 2017

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Questão de AFO e Direito Financeiro

O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil. “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.