Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2017
ABIN
Questão de Direito Tributário
No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue os seguintes itens. O programa Inovar-Auto que, entre outros aspectos, elevou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre veículos importados, não é alcançado pelas limitações impostas pelas regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), uma vez que a tributação interna não se caracteriza como barreira tarifária.
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