Questão de AFO e Direito Financeiro

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamen tário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Tratase do princípio da