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Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)PLANEXCON 2025

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De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:

AAo apoio operacional às forças policiais estaduais e federais, nos limites do município.BÀ manutenção da ordem pública e à mediação de conflitos comunitários, segundo a legislação municipal.CÀ execução de ações de segurança comunitária e ao patrulhamento de áreas de interesse turístico, conforme diretrizes locais.DÀ proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.EÀ segurança dos cidadãos e à fiscalização do trânsito local, conforme normativas estaduais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.