Direito AdministrativoAtos administrativosIDECAN 2017
MS
Questão de Direito Administrativo
Com referência ao empenho, analise as afirmativas a seguir. I. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do salto da dotação própria. II. Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. III. Empenho é um instrumento operacional de controle da execução orçamentária, necessário ao próprio gestor, e lhe permite evitar que venha a contratar despesas em montante maior que a dotação orçamentária. IV. O empenho e a nota de empenho apresentam distintas finalidades. O primeiro atende à necessidade do gestor. O segundo atende à necessidade do fornecedor. V. Nota de empenho é o ato administrativo que tem por única função reservar, para cobertura da despesa nele especificada, parcela da dotação orçamentária do exercício corrente. Estão corretas apenas as afirmativas
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