Questões de Direito Penal · Fundatec

Direito PenalTeoria do crimeFundatec 2026

Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Questão de Direito Penal

Execução: Fundatec 01 – ADVOGADO 1075_CE_01_NS_DM 24/04/2026 14:39:52

Com base no disposto no Código Penal acerca da imputabilidade penal, analise a sentença abaixo: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (1ª parte). A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (2ª parte). Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (3ª parte). Quais partes estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.