Questões de Direito Ambiental · Fundatec

Direito AmbientalOutros temasFundatec 2024

Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº

Questão de Direito Ambiental

Execução: Fundatec 870_CE_07_NS_DM 21/3/202420:00:15

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações, do Código Florestal Brasileiro: I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas. III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive. IV. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e os manguezais, em toda a sua extensão. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.