Question

Execução: Fundatec

03 – CONTROLADOR INTERNO

1064_CE_03_NS_DM

22/05/2026 12:48:13

Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.

Answer

A) A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.

Answer

B) A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.

Answer

D) A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.

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