Questões de Direito Civil · FGV
Direito CivilOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo
Questão de Direito Civil
Em execução contra a fazenda pública municipal movida por Maria em julho de 2023, foi alegada pela executada a prescrição, em sede de impugnação. A fazenda pública alega que a ação indenizatória que deu origem à execução foi proposta após o prazo prescricional para a exigibilidade do direito. A sentença condenatória havia transitado em julgado em maio de 2023 e o fato danoso ocorrera em janeiro de 2015. A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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