O artigo 12 da Lei Orgânica do Municípi… (FADESP 2024)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFADESP 2024

Pref Capanema (PA)

O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será

Afixado pela Câmara Municipal, respeitados os limites constitucionais.Bigual a 15, podendo aumentar de acordo com a arrecadação municipal.Cmenor do que 20, por se tratar de um município do Estado do Pará.Dfixado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com base na arrecadação municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.