O controle de convencionalidade deve (FCC 2019)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeFCC 2019

DPE SP

O controle de convencionalidade deve

Aser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.Bter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade.Cimplicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.Dser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.Elevar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.