Quando a legislação tributária não fixa… (IAUPE 2011)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoIAUPE 2011

Pref Olinda

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá no prazo determinado, depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Qual o prazo determinado pelo Código Tributário Nacional na situação acima descrita?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.