Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaSelecon 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT
Questão de Direito Penal
Antônio foi submetido a processo criminal pela acusação do crime de peculato. Após a devida instrução probatória, houve a caracterização de culpa do agente acusado. Diante desses fatos, o réu reparou totalmente o dano causado. Nos termos do Código Penal, no caso de peculato culposo, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível gera, como consequência, a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.