Questão de Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto, Nº 6.564/2008, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho