Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018

PGM MANAUS PROCURADOR

Questão de Direito Administrativo

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.