Questões de Direito Tributário · Avança SP
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Questão de Direito Tributário
Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal princípio comporta exceções. Assinale a alternativa que representa uma delas.
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