Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFCC 2024

Pref J Guararapes

Questão de Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público tenha praticado ato de natureza vinculada, consistente na concessão de licença urbanística, sem que, contudo, detivesse competência legal para a prática do ato. Diante de tal cenário, o ato

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.