Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2023

Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo

Questão de Direito Administrativo

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos. Esses agentes devem, preferencialmente, ser

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.