Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de AFO e Direito Financeiro
Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Município, o responsável pelo planejamento orçamentário utiliza as previsões de receita como elemento fundamental para a definição das metas e dos instrumentos de planejamento. No curso da apreciação do projeto pelo Poder Legislativo, surge a possibilidade de revisão da estimativa inicialmente apresentada pelo Poder Executivo. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida quando comprovado(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.