Questão de Direito Tributário

Um túunicípio fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imoveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e benef icia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O isco municipal deve aplicar a f Lei para dirimir conflitos sobre Complementar 116/2003 a e validade da alíquota, imunidade, local da prestação a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo. I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil. II. o e no do Em regra, ISSQN devido local estabelecino de ele mento prestador, mas serviço limpeza e devido no local da execução do serviço. III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas. IV.A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará. Estão CORRETAS: