Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires Processo Seletivo

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas abaixo acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ( ) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. ( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice e/ou carência, exceto em situação de enfermidade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.