Questões de Direito Civil · Fundatec
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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Civil
17 CE_1_V4_25/11/201415:41:36
As leis são criadas, envelhecem e, embora permaneçam inalteradas por um longo período, é possível que tenham um novo contorno a partir da aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais. Qual o termo considerado, por Acquaviva (apud PASSOS; BARROS, 2009), como “fonte secundária do direito, embora não prevista expressamente na Lei de Introdução ao Código Civil”?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.