Questão de Saúde

Sob a perspectiva da Lei Orgânica do Município, considere os itens a seguir. I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, a redução e eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção, e recuperação. II. A saúde constitui-se prioridade essencial do Município, materializada nos recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados. III. O município aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. IV. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Está CORRETO o que se afirma em: