Questão de Direito Previdenciário

RenovaBio é o nome dado à Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576/2017, como parte integrante da Política Energética Nacional que contribui para o cumprimento dos compromissos no âmbito do Acordo de Paris - tratado global adotado em dezembro de 2015. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Para alcançar os objetivos, a política estabelece metas anuais de descarbonização para as distribuidoras de combustíveis. Estas devem comprovar o cumprimento por meio da compra e retirada de circulação (aposentadoria) de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis. ( ) Por meio da certificação compulsória, os produtores e importadores de biocombustíveis recebem uma nota em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, denominada Nota de Eficiência Energético-Ambiental. Esta nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil. ( ) Os produtores e importadores de biocombustíveis deverão aderir ao programa e contratar firmas inspetoras credenciadas na ANP para a realização da Certificação de Biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e do volume elegível. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis tem validade de três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP, e somente pode ser emitido pela firma inspetora após a aprovação do processo pela Agência. As afirmativas são, respectivamente,